- 1 -Os utilizadores dos espaços verdes, parques e jardins do Município de Vidigueira devem:
- a)Respeitar os funcionários, vigilantes/seguranças e demais utentes destes espaços púbicos municipais;
- b)Respeitar a manutenção da higiene e limpeza dos espaços verdes, parques e jardins, utilizando, para o efeito, os devidos equipamentos para a deposição de resíduos;
- 2 -Os utentes são responsáveis pelos danos, causados por si ou pessoa ou animal a seu cargo, durante a utilização dos espaços e equipamentos decorrentes da sua utilização.
Artigo 7.º — Deveres dos utentes
Vigente desde: 10/10/2024
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Em vigor desde 10/10/2024