Art.º 54 · Regulamento n.º 1147/2022 — Desocupação Coerciva

1 -Decorrido o prazo determinado para a desocupação, sem que a habitação tenha sido desocupada e restituída, os ocupantes ficarão sujeitos a desocupação coerciva, sem dependência de ação judicial, determinada por despacho do Presidente da Câmara.
2 -A execução da desocupação coerciva é efetuada pela Autoridade competente em articulação com os serviços camarários.
3 -Poderá ser concedido, em casos excecionais devidamente fundamentados, uma moratória para a desocupação, a decidir pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 54.º — Desocupação Coerciva