Art.º 3 · Regulamento n.º 1148/2023 — Capacidade de Circulação

1 -As viaturas apenas poderão ser utilizadas no desempenho das atividades ou funções no âmbito das atribuições e competências da Freguesia;
2 -As viaturas da Freguesia não poderão ser utilizadas para fins particulares;
3 -Só poderão circular viaturas da Freguesia que possuam os documentos legalmente exigíveis;
4 -Excecionalmente, por conveniência de serviço e decisão devidamente fundamentada pelo Presidente ou seu substituo legal, poderão as viaturas da Freguesia ser utilizadas durante os fins-de-semana e feriados.
Artigoº 4.
Deveres dos Serviços
A Freguesia assegurará o cumprimento das seguintes obrigações relativamente às suas Viaturas:
1. a)Perfeito estado de funcionamento, operacionalidade, segurança e limpeza;
2. b)Cumprimento de todas as obrigações legais relativas aos veículos em serviço;
3. c)Existência em cada veículo dos documentos próprios e do boletim diário de serviço onde serão anotados pelos utilizadores, os quilómetros percorridos, os períodos de utilização e serviços utilizadores.

Artigo 3.º — Capacidade de Circulação