Artigo 13.º — Lista das candidaturas admitidas

Vigente desde: 03/02/2026

1 -Das candidaturas admitidas a concurso são elaboradas listas por tipologia, conforme prevê a alínea g) do n.º 3 do artigo 10.º;
2 -Das listas devem constar os números atribuídos aos processos de candidatura, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º
3 -A seleção das candidaturas será efetuada através de sorteio, realizado em hasta pública, pelo júri do concurso, de entre todas as candidaturas admitidas, de acordo com a tipologia em que se enquadrem.

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