O preço de venda do lote será anunciado no Edital relativo à abertura do concurso.
Artigo 22.º — Preço do lote
Vigente desde: 03/02/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/02/2026
O preço de venda do lote será anunciado no Edital relativo à abertura do concurso.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/02/2026