Art.º 4 · Regulamento n.º 115/2026 — Procedimento

1 -A atribuição de fogos habitacionais ou lotes para edificação de habitação efetua-se mediante procedimento de concurso por sorteio.
2 -Os concursos destinam-se aos jovens, conforme definição constante da alínea c) do artigo 3.º
3 -O concurso por sorteio tem por objeto a atribuição de fogos habitacionais ou lotes para edificação em regime de venda, bem como de fogos habitacionais em regime de arrendamento, aos candidatos e seus agregados familiares, de entre os que concorram no período fixado para o efeito e cumpram as condições de acesso, em conformidade com o disposto no artigo 5.º do presente Regulamento.
4 -A cada candidatura será atribuído um número.
5 -O sorteio é realizado por tipologia, em conformidade com o artigo 14.º do presente Regulamento.
6 -As habitações atribuídas bem como os lotes para edificação, destinam-se única e exclusivamente a residência permanente dos candidatos contemplados e respetivo agregado familiar, sendo expressamente proibido o seu arrendamento ou subarrendamento, bem como a atribuição de qualquer outro fim que não aquele para o qual se destina.

Artigo 4.º — Procedimento