Art.º 23 · Regulamento n.º 1155/2026 — Taxas

1 -Está sujeita ao pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas da Freguesia a utilização dos seguintes espaços e equipamentos:
1. a)Espaços cobertos da Azenha da Almerinda;
2. b)Espaços integrados na Antiga Escola da Costeira
3. c)Espaços integrados na antiga e na atual sede da Junta de Freguesia.
2 -Estarão isentas de taxas de utilização as atividades promovidas:
1. a)Por estabelecimentos de ensino da freguesia;
2. b)Por associações e entidades sem fins lucrativos sediadas na freguesia cujos fins se enquadrem no presente Regulamento;
3 -A junta de Freguesia poderá conceder a isenção total ou parcial de taxas de utilização sempre que considere a utilização de manifesta importância para a freguesia e para o seu desenvolvimento e promoção, nomeadamente no caso de:
1. a)Atividades promovidas por associações e entidades sem fins lucrativos externas à freguesia;
2. b)Apoio ao empreendedorismo de jovens naturais ou residentes da freguesia.

Artigo 23.º — Taxas