Art.º 6 · Regulamento n.º 1155/2026 — Formalização dos Pedidos

1 -Os pedidos deverão ser apresentados por escrito ou através dos meios disponibilizados pela Junta de Freguesia.
2 -Os pedidos deverão ser efetuados com antecedência mínima de:
1. a)20 dias úteis para utilizações regulares;
2. b)5 dias úteis para utilizações pontuais.
3 -Os pedidos deverão ser efetuados com antecedência máxima de 120 dias.
4 -No caso de utilizações pontuais, a mesma entidade poderá ter um máximo de dois pedidos de utilização autorizados por realizar.
5 -Do pedido devem constar:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Identificação do responsável pela atividade;
3. c)Contactos;
4. d)Objetivo da utilização;
5. e)Datas e horários pretendidos;
6. f)Número de participantes.
7. g)Equipamentos próprios a utilizar

Artigo 6.º — Formalização dos Pedidos