As dúvidas, omissões ou lacunas, que surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento, são resolvidas mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande.
Artigo 14.º — Dúvidas, omissões e lacunas
Vigente desde: 07/12/2022
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Em vigor desde 07/12/2022