Art.º 34 · Regulamento n.º 1159/2024 — Medidas e Beneficiários

1 -Constituem apoios diretos os que são concebidos diretamente às crianças e alunos/as, nomeadamente:
1. a)Kit de material escolar - Complemento didático traduzido em material escolar atribuído por iniciativa do município a todos os alunos/as do 1.º ciclo do ensino básico;
2. b)Cadernos de atividades - Atribuição de cadernos de atividades/fichas correspondentes aos manuais escolares adotados a todos os alunos/as do 1.º ciclo do ensino básico;
3. c)Bolsa de estudo - Atribuição de um apoio pecuniário a estudantes do ensino superior, por iniciativa do município, em sede de regulamento próprio.
2 -Constituem apoios indiretos os que são concedidos às instituições que prestam serviços aos beneficiários, nomeadamente:
1. a)Material escolar - Reforço de material de desgaste atribuído a todas as salas de aula do 1.º ciclo do ensino básico.
2. b)Verba Jardim de Infância - Atribuição, por opção do município, de uma verba anual, considerada no protocolo de cooperação entre o município e cada agrupamento de escolas, consoante o número de salas de educação pré- escolar.
3. c)Visitas de estudo - Consoante a disponibilidade de recursos próprios ou contratualizados, o município, poderá ceder o transporte para a realização visitas de estudo, mediante requisição por parte dos agrupamentos de escolas.

Artigo 34.º — Medidas e Beneficiários