- 1 -O serviço de fornecimento de refeições consiste em proporcionar a todas as crianças e alunos/as, uma alimentação saudável, equilibrada e adequada às necessidades da população escolar.
- 2 -As condições de funcionamento das refeições escolares nos estabelecimentos de educação e ensino são as constantes no presente capítulo.
Artigo 7.º — Objeto
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