Art.º 20 · Regulamento n.º 1159/2026 — Termo de aceitação e data de início dos projetos

1 -A notificação da decisão de atribuição do projeto de computação avançada é efetuada após aprovação final pelo Conselho Diretivo da FCT, I. P.
2 -Com a notificação da decisão de um projeto de computação avançada é enviada ao(s) beneficiário(s) o Termo de Aceitação, o qual deve ser aceite num prazo de dez dias úteis, prazo que pode ser prorrogado desde que o(s) beneficiário(s) apresente(m) justificação fundamentada à FCT, I. P.
3 -A não aceitação do Termo de Aceitação no prazo aplicável, determina a caducidade da decisão de concessão dos recursos computacionais.
4 -A data de início da utilização dos recursos computacionais não pode ultrapassar a data indicada no termo de aceitação.

Artigo 20.º — Termo de aceitação e data de início dos projetos