1 - As taxas de mediação que consta do anexo I têm como base de cálculo o tempo médio de execução da mesma (atendimento, acesso, registo, produção de comprovativo).
2 - A fórmula de cálculo aplica-se o enunciado para serviços administrativos vh: valor hora administrativo, tendo em consideração os índices da escala salarial para Assistente Técnica;
1/6/hora × vh + ct
= 2,00 €
* arredondado à unidade mais próxima.
3 - Estão isentos de taxa os serviços protocolados com a administração central no âmbito da descentralização dos serviços do Estado.