Art.º 24 · Regulamento n.º 1160/2025 — Alvará de concessão

1 -As concessões são tituladas por alvará da junta de freguesia, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão.
2 -Do alvará constarão, relativamente ao concessionário ou concessionários:
1. a)Os elementos de identificação;
2. b)Morada;
3. c)Estado civil;
4. d)Descrição e finalidade do terreno ou espaço a que se reportar.
3 -Incumbe ao concessionário informar a junta de freguesia, no prazo de cinco dias, de qualquer alteração de morada, sob pena de o ato ficar indisponível para invocação por terceiros.
4 -Far-se-á referência no alvará a todas as entradas e saídas de restos mortais e, bem assim, às alterações de concessionário.

Artigo 24.º — Alvará de concessão