Art.º 21 · Regulamento n.º 1160/2026 — Diferenciações tarifárias

1 -Dentro de cada tipologia de utilizador, doméstico e não doméstico, há diferenciação tarifária nas seguintes situações:
1. a)Tarifas sociais, nos termos do Artigo 22.º;
2. b)Tarifas para famílias numerosas, nos termos do Artigo 23.º;
3. c)Tarifas sazonais quando seja necessário atender a flutuações elevadas da procura ou de escassez de recursos hídricos, as quais:
  1. i)No caso de utilizadores domésticos, não podem resultar num agravamento do primeiro escalão da tarifa variável;
  2. ii)No caso de utilizadores não domésticos, podem ser diferenciadas em função do tipo de utilização.
2 -No caso de agregação de sistemas, a respetiva entidade titular pode definir, com caráter excecional, a aplicação de um período para convergência dos tarifários dos municípios agregados, de duração máxima de 5 anos, devendo definir os montantes e respetivas regras de recuperação dos gastos.
3 -Outras diferenciações tarifárias dependem da autorização da ERSAR.

Artigo 21.º — Diferenciações tarifárias