Os prazos estabelecidos no presente Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 4.º — Prazos
Vigente desde: 10/09/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/09/2026
Os prazos estabelecidos no presente Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/09/2026