Artigo 14.º — Modalidades de horários

Vigente desde: 11/09/2026

1 -Sem prejuízo do disposto na Lei, no Município de Alvaiázere podem ser praticadas as seguintes modalidades de horário:
1. a)Horário rígido;
2. b)Horário flexível;
3. c)Horário desfasado;
4. d)Jornada contínua;
5. e)Meia jornada;
6. f)Trabalho por turnos.
2 -É da competência do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas, autorizar as modalidades de horário previstas nas alíneas b) a e) do número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/09/2026