Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras relativas à fixação dos períodos de funcionamento e atendimento municipal, à duração e organização do tempo e horário de trabalho, ao controlo de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores do Município de Alvaiázere, e respetivos efeitos remuneratórios, de acordo com o permitido na legislação aplicável.