Art.º 39 · Regulamento n.º 1162/2026 — Noção e âmbito de aplicação

1 -Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora das instalações do Município, através de recurso a tecnologia de informação e de comunicação.
2 -Podem ser abrangidos pelo regime de teletrabalho todos os trabalhadores com vínculo de emprego público, desde que o conteúdo funcional que caracteriza o respetivo posto de trabalho seja compatível com o exercício de funções neste regime.
3 -O disposto no número anterior aplica-se para os titulares de cargos constituídos por comissão de serviço.

Artigo 39.º — Noção e âmbito de aplicação