Art.º 8 · Regulamento n.º 1162/2026 — Semana de trabalho e descanso semanal

1 -A semana de trabalho é, em regra, de cinco dias, de segunda a sexta-feira.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os trabalhadores têm direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso complementar, que devem coincidir com o domingo e o sábado, respetivamente.
3 -Os dias de descanso obrigatório e complementar podem deixar de coincidir com o domingo e o sábado, respetivamente, nas situações expressamente previstas nos n.os 3 a 6 do artigo 124.º da LTFP.

Artigo 8.º — Semana de trabalho e descanso semanal