Art.º 17 · Regulamento n.º 1163/2026 — Contrato de Ocupação Temporária e Prazos

1 -A utilização, quer das instalações, quer dos serviços garantidos pela entidade gestora, para ocupação temporária carece de:
1. a)Parecer favorável da candidatura efetuada;
2. b)Prévia celebração do contrato, cuja minuta será disponibilizada pela Entidade Gestora.
2 -A duração do contrato de ocupação temporária será definida em função da natureza da atividade e da disponibilidade de espaços, podendo assumir carácter pontual, mensal, trimestral ou semestral, renovável mediante decisão da Entidade Gestora.
3 -O incumprimento do contrato estabelecido prevê a rescisão unilateral do mesmo, podendo ainda, a Entidade Gestora exigir o ressarcimento dos danos decorrentes.

Artigo 17.º — Contrato de Ocupação Temporária e Prazos