- 1 -A utilização das instalações e serviços da Calheta I2B para fins contrários à lei, à ordem pública ou aos bons costumes constitui fundamento para determinar a resolução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal aplicável.
- 2 -A Entidade Gestora não se responsabiliza por bens pessoais ou equipamentos próprios das empresas incubadas.
Artigo 21.º — Responsabilidade civil e criminal
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