Os apoios eventuais atribuídos no âmbito do SAAS, através do Fundo de Coesão Social, têm como destinatários os agregados residentes no Concelho de Oliveira do Bairro.
Artigo 6.º — Âmbito Territorial de Intervenção
Vigente desde: 27/10/2023
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Em vigor desde 27/10/2023