Art.º 13 · Regulamento n.º 1164/2026 — Aprovação do mapa de pessoal

1 -A CIM-TS dispõe de mapa de pessoal, aprovado anualmente com os instrumentos previsionais pela Assembleia Intermunicipal.
2 -O mapa de pessoal é aprovado, mantido ou alterado pela Assembleia Intermunicipal.
3 -A escolha e a afetação ou reafetação dos trabalhadores às Equipas Multidisciplinares Coordenadoras e às Unidades Funcionais Multidisciplinares são determinadas pelo Primeiro-Secretário Executivo Intermunicipal, por despacho, no âmbito dos poderes de direção dos serviços e das competências que lhe estejam delegadas, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas ao Secretariado Executivo Intermunicipal.
4 -A distribuição funcional interna dos trabalhadores e das tarefas compete ao Primeiro-Secretário Executivo Intermunicipal.

Artigo 13.º — Aprovação do mapa de pessoal