Art.º 7 · Regulamento n.º 1165/2026 — Utilização do equipamento

1 -A concessão e utilização do Apoio pressupõe a assinatura de um contrato de empréstimo entre o(a)estudante e os SASUPL.
2 -O equipamento destina-se exclusivamente ao desenvolvimento de atividades académicas.
3 -Não é permitido:
1. a)Alterar configurações, características de software e/ou hardware;
2. b)Instalar qualquer software, mesmo que gratuito, com exceção do requerido junto dos SASUPL, bem como a instalação ou remoção de partes ou componentes do equipamento;
3. c)Desenvolver atividades lucrativas, jogos ou conteúdos não académicos;
4. d)Ceder o equipamento a terceiros;
5. e)Utilizar o equipamento fora do espaço europeu, com exceção de deslocações para o estrangeiro de âmbito académico, por exemplo, programas de intercâmbio, em que o(a) estudante deve requerer aos SASUPL uma declaração para o efeito.

Artigo 7.º — Utilização do equipamento