- 1 -A atribuição do Incentivo à Natalidade depende da apresentação de requerimento pelos progenitores ou responsáveis legais da criança;
- 2 -O requerimento é efetuado mediante formulário próprio, disponibilizado pela Junta de Freguesia de Alegrete;
- 3 -O pedido deve ser apresentado na sede da Junta de Freguesia, durante o horário normal de atendimento ao público.
Artigo 5.º — Candidatura
Vigente desde: 14/09/2026
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Em vigor desde 14/09/2026