Renovação
A renovação do benefício será feita entre os meses de novembro e janeiro, mediante solicitação do beneficiário e deve ser instruída com os seguintes documentos:
- i)...
- ii)...
- iii)Comprovativo do domicílio fiscal.»
Artigo 13.º — (anterior artigo 11.º)
Vigente desde: 15/12/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/12/2022