O reconhecimento do direito à comparticipação depende da verificação cumulativa das seguintes condições de atribuição:
- i)Ter residência permanente no Município do Funchal há pelo menos um ano;
- ii)Ter rendimento mensal per capita igual ou inferior a 150 % do IAS;
- iii)Ter idade igual ou superior a 55 anos e/ou ser detentor de doença crónica incapacitante devidamente comprovada por atestado médico;
- iv)Sejam titulares de prescrição médica, relativa aos medicamentos a apoiar, emitida no âmbito dos estabelecimentos ou entidades com contrato ou convenção para prestação de cuidados de saúde.