Art.º 22 · Regulamento n.º 1169/2025 — Direito de não admissão

1 -Ao Município de Alcácer do Sal reserva-se o direito de não autorizar a entrada e/ou permanência nas instalações dos CNAS de utilizadores que desrespeitem as regras de utilização constantes deste regulamento e/ou que perturbem o normal desenrolar das atividades e dos serviços administrativos, que não se comportem de modo adequado, que provoquem distúrbios ou pratiquem atos de violência e mostrem indícios de consumo de bebidas alcoólicas ou outras substâncias.
2 -É proibida a entrada de animais nas instalações dos CNAS, exceto animais de assistência.

Artigo 22.º — Direito de não admissão