Art.º 14 · Regulamento n.º 117/2019 — Extinção do direito de ocupação

1 -Salvo motivos ponderosos e devidamente justificados, o direito à ocupação caduca quando:
1. a)O titular do direito de ocupação não iniciar a exploração da respetiva atividade no prazo de 30 dias a contar da atribuição do lugar na feira;
2. b)No caso do titular ter direito de ocupação de dois lugares, perde o direito se também não iniciar a exploração da atividade em ambos os lugares no prazo de 30 dias a contar da atribuição do lugar na feira;
3. c)Não for dado cumprimento ao horário de funcionamento previamente estabelecido;
4. d)O titular do direito de ocupação, sem prévio conhecimento e autorização da Junta de Freguesia, não exerça a sua atividade durante quatro feiras seguidas ou seis interpoladas no período de um ano;
5. e)Não forem pagas no período referido no ponto 3 do artigo 11.º, as taxas devidas nos termos do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças em vigor.
6. f)Pelo não acatamento de ordem legítima emanada pela entidade gestora e/ou pelos agentes de autoridade ou interferência indevida na sua ação;
7. g)Por violação, reiterada, das normas de funcionamento da feira;
8. h)Pela utilização do espaço de venda para comercialização de produtos incompatíveis com o respetivo setor;
9. i)Por alteração incompatível com o espaço atribuído, do ramo de atividade do seu titular.
2 -A caducidade implica a perda total das quantias entretanto pagas a título de taxas pela atribuição do espaço, salvo quando por motivos fortes e devidamente atestados.

Artigo 14.º — Extinção do direito de ocupação

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