Art.º 9 · Regulamento n.º 1170/2022 — Cartão Social: Apoio ao arrendamento

1 -Aos beneficiários do Cartão Social poderá ser atribuído apoio ao arrendamento, sendo para tal condições obrigatórias:
1. a)Tratar-se de habitação permanente;
2. b)Não ser o beneficiário ou qualquer elemento do seu agregado familiar, proprietário de habitação no concelho, desde que a mesma reúna condições de habitabilidade;
3. c)Não residir em habitação que seja propriedade da Câmara Municipal;
4. d)Ser titular de contrato de arrendamento.
2 -Caso o contrato de arrendamento não tenha sido ainda reduzido a escrito, o comprovativo da situação contratual pode ser feito, a título excecional, através das cópias das transferências bancárias para a conta do proprietário do imóvel, devendo a cópia do contrato ser entregue logo que a situação seja devidamente formalizada.
3 -Salvo deliberação em contrário, o apoio ao arrendamento a atribuir será de 20 % do valor comprovadamente pago, até ao limite de 15 % do IAS.

Artigo 9.º — Cartão Social: Apoio ao arrendamento