Art.º 13 · Regulamento n.º 1171/2026 — Elementos instrutórios

1 -As candidaturas devem ser acompanhadas, consoante a natureza da entidade e do apoio solicitado, dos seguintes elementos:
1. a)Identificação completa da entidade requerente;
2. b)Número de identificação fiscal;
3. c)Cópia dos estatutos, quando aplicável;
4. d)Identificação dos órgãos sociais em exercício;
5. e)Relatório de atividades e contas do ano anterior, quando existam;
6. f)Plano de atividades e orçamento do ano em curso, quando aplicável;
7. g)Declaração de situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, quando legalmente exigível;
8. h)Indicação do IBAN da entidade;
9. i)Descrição detalhada do apoio solicitado;
10. j)Orçamento previsional da atividade, projeto ou investimento;
11. k)Indicação de outros apoios solicitados ou obtidos para a mesma finalidade.
2 -As candidaturas a atividades e eventos pontuais devem ser acompanhadas de memória descritiva da iniciativa e, sempre que possível, do respetivo plano de divulgação.
3 -As candidaturas a obras, investimentos ou aquisição de equipamentos devem ser acompanhadas dos elementos técnicos, orçamentos, cronograma de execução e demais documentos relevantes.
4 -No caso de comissões organizadoras não dotadas de personalidade jurídica, devem ser apresentados:
1. a)Identificação dos responsáveis;
2. b)Ata de constituição ou documento equivalente;
3. c)Identificação do responsável financeiro;
4. d)Orçamento e plano de financiamento da iniciativa.
5 -A Junta de Freguesia pode solicitar elementos adicionais que considere necessários à boa instrução do procedimento.

Artigo 13.º — Elementos instrutórios

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