Art.º 23 · Regulamento n.º 1171/2026 — Incumprimento

1 -Constitui incumprimento, designadamente:
1. a)A utilização do apoio para fim diverso do aprovado;
2. b)A prestação de falsas declarações;
3. c)A omissão de factos relevantes para a decisão;
4. d)A falta de apresentação dos elementos de prestação de contas;
5. e)A recusa injustificada de colaboração na fiscalização.
2 -Verificando-se incumprimento, a Junta de Freguesia pode determinar, consoante a gravidade do caso:
1. a)A suspensão do apoio;
2. b)A redução do montante a pagar;
3. c)A restituição total ou parcial das quantias atribuídas;
4. d)A exclusão da entidade de novos apoios por período até dois anos;
5. e)A participação às entidades competentes, quando os factos o justifiquem.
3 -As medidas previstas no número anterior são precedidas de audiência da entidade interessada, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 23.º — Incumprimento