Art.º 7 · Regulamento n.º 1171/2026 — Apoio anual ao funcionamento

1 -O apoio anual ao funcionamento destina-se a comparticipar despesas correntes essenciais à atividade regular das coletividades e entidades sem fins lucrativos da freguesia.
2 -Este apoio é atribuído em função:
1. a)Da atividade efetivamente desenvolvida;
2. b)Do número de associados, utentes, praticantes ou beneficiários;
3. c)Da relevância da entidade para a vida da freguesia;
4. d)Da execução de atividades no ano anterior;
5. e)Da capacidade de autofinanciamento e de mobilização de outros recursos.
3 -O apoio anual ao funcionamento não constitui direito adquirido e depende sempre de candidatura, disponibilidade orçamental e deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 7.º — Apoio anual ao funcionamento