1 - A abertura do procedimento será publicitada mediante a divulgação de aviso num dos jornais mais lidos da região e através de editais afixados no edifício dos Paços do Concelho, publicados no site do Município e noutros locais considerados convenientes.
2 - Todos os anúncios públicos (avisos/editais) devem conter os seguintes elementos:
a) Identificação da deliberação que determinou a abertura do procedimento;
b) Identificação e localização do lote/terreno a transacionar e indicação da modalidade da transação (venda ou cedência mediante constituição de direito de superfície);
c) Valor de aquisição;
e) Local e data limite para a apresentação de candidaturas;
f) Modo de apresentação das candidaturas e documentos a entregar;
h) Serviço habilitado a prestar esclarecimentos e respetivos contactos;
j) Outros elementos considerados relevantes.