A Medalha de Mérito Desportivo será atribuída a pessoas singulares ou coletivas que se tenham notabilizado quer na prática de qualquer desporto, tanto a nível nacional como internacional, quer ao nível do associativismo desportivo local, nacional ou internacional.
Artigo 21.º — Medalha de Mérito Desportivo
Vigente desde: 31/10/2023
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Em vigor desde 31/10/2023