Não poderão ser cedidos:
- 1 -Terrenos que não estejam devolutos;
- 2 -Terrenos que não fiquem na frente das ruas;
- 3 -Terrenos para cuja cedência a Junta de Freguesia verifique haver inconvenientes.
Artigo 50.º
Vigente desde: 16/10/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2024