Art.º 14 · Regulamento n.º 1172/2026 — Sessões extraordinárias

1 -A Assembleia reúne em sessão extraordinária por iniciativa da Mesa ou após requerimento:
1. a)Do Presidente da Junta de Freguesia, em execução de deliberação desta;
2. b)De um terço dos membros da Assembleia;
3. c)Do número de cidadãos eleitores legalmente previsto no artigo 12.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 75/2013.
2 -O Presidente da Assembleia convoca a sessão extraordinária no prazo de cinco dias após a iniciativa da Mesa ou a receção do requerimento.
3 -A sessão extraordinária realiza-se no prazo mínimo de três dias e máximo de dez dias após a convocação.
4 -Se o Presidente não proceder à convocação devida, podem os requerentes convocá-la diretamente, com observância, com as devidas adaptações, do regime legal aplicável.

Artigo 14.º — Sessões extraordinárias