Art.º 32 · Regulamento n.º 1172/2026 — Acesso à informação e documentação

1 -Os membros da Assembleia têm direito a receber, através da Mesa, todos os elementos necessários à apreciação das matérias agendadas.
2 -A Junta de Freguesia deve facultar, em prazo razoável e com a antecedência legalmente relevante, a informação necessária ao exercício das competências de acompanhamento e fiscalização da Assembleia.
3 -O acesso a documentos administrativos observa o regime legal aplicável e as limitações impostas pela proteção de dados, pelo segredo legal e pela tutela de interesses legalmente protegidos.

Artigo 32.º — Acesso à informação e documentação