Art.º 33 · Regulamento n.º 1172/2026 — Direitos dos membros

1 -Constituem direitos dos membros da Assembleia, designadamente:
1. a)Participar nos debates e nas votações;
2. b)Apresentar propostas, moções, recomendações, pareceres e requerimentos;
3. c)Solicitar informações e esclarecimentos, através da Mesa;
4. d)Invocar o Regimento e recorrer para o plenário das decisões da Mesa, quando admissível;
5. e)Apresentar declarações de voto;
6. f)Propor alterações ao Regimento;
7. g)Receber a documentação respeitante aos assuntos agendados.
2 -Aos membros da Assembleia assistem ainda os direitos previstos no Estatuto dos Eleitos Locais, designadamente em matéria de proteção no exercício do mandato, senhas de presença, ajudas de custo e meios de identificação legalmente previstos.

Artigo 33.º — Direitos dos membros