Constituem direitos dos bolseiros:
- a)Receber, integralmente, as prestações da bolsa atribuída;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração do presente regulamento;
- c)Consultar o seu processo, sempre que atender;
- d)Recorrer aos respetivos serviços do Município, para solicitar orientações e/ou esclarecimentos acerca da integração no ensino superior universitário ou politécnico.