Art.º 30 · Regulamento n.º 1173/2023 — Cessação das bolsas de estudo

1 -O Município de Óbidos poderá proceder ao cancelamento da atribuição da bolsa de estudo, designadamente, nas seguintes situações:
1. a)Desistência ou interrupção da frequência do curso, devendo o aluno solicitar à sua instituição de Ensino Superior um documento que comprove o cancelamento da inscrição no curso e entregar o mesmo nos Serviços de Coesão Social;
2. b)Mudança para estabelecimento de ensino não abrangido no presente regulamento;
3. c)Prestação declarações não verdadeiras, tanto por inexatidão como por omissão, no processo de candidatura;
2 -O Município de Óbidos, reserva-se o direito, após análise e ponderação casuística das situações anteriormente descritas, de exigir do bolseiro, ou do seu encarregado de educação/representante legal, a restituição integral e imediata de todas as importâncias recebidas, bem como de adotar os procedimentos considerados adequados caso se verifique a prestação de declarações não verdadeiras, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo;
3 -Os candidatos que tenham perdido o direito à bolsa por falta de aproveitamento escolar, não poderão candidatar-se a uma nova bolsa, com exceção das situações previstas no artigo seguinte;
4 -A cessação da bolsa por motivo de prestação de declarações não verdadeiras nos termos da alínea c) do n.º 1 do presente artigo, implica que o candidato não possa voltar a candidatar-se ao apoio previsto no presente regulamento.

Artigo 30.º — Cessação das bolsas de estudo