Art.º 19 · Regulamento n.º 1174/2024 — Fases do Ciclo do FMJ

1 -É decidido pelo órgão Câmara a área temática e o orçamento global para o projeto vencedor do FMJ, até ao final do mês de setembro;
2 -Por despacho do Presidente da Câmara, é criada uma Comissão Técnica de Acompanhamento e designado um coordenador, até ao final do mês de setembro;
3 -Por despacho do Presidente da Câmara, são definidos prazos para o processo eleitoral e para a primeira análise dos projetos pela Comissão Técnica de Acompanhamento;
4 -É designado pelas escolas que queiram participar no FMJ um Professor Responsável;
5 -A Comissão Técnica de Acompanhamento informa as escolas sobre qual a área temática, o orçamento para o projeto vencedor, as orientações técnicas e prazos para a elaboração de projetos e eleições;
6 -O Professor Responsável dirige o processo eleitoral;
7 -O Professor Responsável informa a Comissão Técnica de Acompanhamento sobre qual a lista vencedora e o respetivo projeto;
8 -A Comissão Técnica de Acompanhamento faz primeira análise dos vários projetos apresentados, dando contributos no sentido de garantir a sua exequibilidade e adequação orçamental;
9 -É convocada e tem lugar a primeira sessão do FMJ, no máximo até 30 dias após a primeira análise da Comissão Técnica de Acompanhamento;
10 -É convocada e tem lugar segunda sessão do FMJ, que deverá ter lugar no máximo até 15 de maio, que aprova projeto vencedor e elege eleito responsável por apresentar o projeto na Assembleia Municipal do Barreiro;
11 -A Comissão Técnica de Acompanhamento faz avaliação final do projeto vencedor, procedendo a eventuais alterações, até 10 dias úteis após a aprovação deste pelo FMJ;
12 -A Comissão Técnica de Acompanhamento faz chegar projeto vencedor final ao Presidente da Assembleia Municipal, até 10 dias úteis após a aprovação deste pelo FMJ, para dar conhecimento à Assembleia Municipal;
13 -A Comissão Técnica de Acompanhamento faz chegar projeto vencedor final ao Presidente e Vereador com pelouro da juventude, até 10 dias úteis após a aprovação deste pelo FMJ, para dar conhecimento à Câmara Municipal e para execução;
14 -É executado pelo Município do Barreiro o projeto vencedor final.

Artigo 19.º — Fases do Ciclo do FMJ

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