Art.º 2 · Regulamento n.º 1174/2026 — Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as normas municipais aplicáveis ao serviço público de transporte de passageiros em táxi no território do Município da Chamusca, no âmbito das competências que a lei atribui à Câmara Municipal enquanto autoridade de transportes.
2 -O presente Regulamento aplica-se aos operadores de táxi, aos veículos afetos ao serviço público de transporte em táxi e aos respetivos motoristas, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e às demais entidades competentes.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito