Art.º 20 · Regulamento n.º 1174/2026 — Transporte de bagagens, animais e meios de mobilidade

1 -O transporte de bagagens só pode ser recusado quando as suas características prejudiquem a conservação do veículo ou a segurança rodoviária.
2 -É obrigatório o transporte de cães de assistência, carrinhos e acessórios para transporte de crianças e, nos veículos destinados a pessoas com mobilidade reduzida, cadeiras de rodas ou outros meios de marcha, nos termos da lei.
3 -Ao transporte de animais de companhia aplica-se o regime legalmente previsto, designadamente quanto ao respetivo acondicionamento e segurança.

Artigo 20.º — Transporte de bagagens, animais e meios de mobilidade