Art.º 24 · Regulamento n.º 1174/2026 — Suspensão do exercício da atividade

1 -O exercício da atividade pode ser voluntariamente suspenso pelo operador por período até 365 dias consecutivos, mediante mera comunicação prévia à autoridade de transportes emissora da licença, contendo os motivos e o prazo previsto.
2 -Salvo nas situações legalmente excecionadas, a autoridade de transportes pode opor-se à suspensão no prazo de 10 dias quando razões de salvaguarda da disponibilidade do serviço público o justifiquem.
3 -A retoma da atividade deve ser comunicada à autoridade de transportes.
4 -O regime de nova suspensão obedece ao disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.

Artigo 24.º — Suspensão do exercício da atividade