Artigo 29.º — Entidades fiscalizadoras

A fiscalização do cumprimento do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, do presente Regulamento e demais legislação aplicável compete às entidades legalmente previstas, designadamente ao IMT, I. P., à AMT, à Guarda Nacional Republicana, e às autoridades de transportes, cada uma no âmbito das respetivas competências.