O presente Regulamento aplica-se em toda área territorial do Município da Póvoa de Varzim e às pessoas, singulares ou coletivas, que desenvolvam as atividades referidas no número anterior e nos espaços e equipamentos mencionados.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 19/12/2022
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Em vigor desde 19/12/2022