- 1 -Deverá ser realizado requerimento pelo encarregado de educação da criança/aluno e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal a solicitar o benefício de 20 € (vinte euros) mensais ou de 10 € (dez euros) mensais, consoante seja beneficiário de Escalão A/Escalão 1 ou de Escalão B/Escalão 2, identificando a modalidade de caráter cultural ou desportiva, devendo fazer prova de:
- a)que se encontra em idade de frequentar a pré-primária ou a frequentar nível de ensino obrigatório (ensino básico ou secundário) e que beneficia de Escalão A ou B/Escalão 1 ou 2;
- b)que reside em Miranda do Corvo (exibindo cartão de cidadão ou atestado da Junta de Freguesia ou declaração emitida pelo Serviço de Finanças);
- c)que se encontra inscrito numa modalidade de caráter cultural ou desportivo numa entidade sedeada no concelho de Miranda do Corvo e do valor a pagar mensalmente (declaração da entidade ou outro documento considerado válido);
Deverá ainda juntar:
- d)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento;
- e)Declaração de autorização da realização das diligências necessárias para averiguar a veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como para solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos.
- 2 -O requerimento é anual coincidindo com o ano letivo.
Artigo 4.º — Formalização e instrução dos pedidos de apoio
Vigente desde: 17/10/2024
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