Art.º 5 · Regulamento n.º 1176/2024 — Análise e concessão dos apoios

1 -A competência para a atribuição dos apoios previstos no presente regulamento é da Câmara Municipal, com a possibilidade de delegação em quaisquer um dos seus/suas vereadores/as.
2 -Os pedidos de apoio apresentados, que reúnam as condições gerais de acesso, que se enquadrem no âmbito de aplicação e respeitem todas as demais condições exigidas no presente regulamento, são sujeitos a apreciação técnica e submetidos a decisão e aprovação da Câmara Municipal ou vereador/a com competência delegada.
3 -Após decisão favorável é emitida declaração do Município a atestar que beneficia de apoio para a prática de modalidade cultural ou desportiva, para que o requerente possa apresentar na entidade concelhia onde pratica a modalidade.
4 -Caso o aluno deixe de beneficiar de Escalão A ou B/Escalão 1 ou 2 ou deixe de praticar a modalidade deverá ser comunicado de imediato ao Município e à entidade onde é praticada a modalidade.
5 -O apoio tem a duração de um ano, coincidindo o seu início com o mês de setembro e terminando no final de agosto, devendo ser pago nos meses que efetivamente a entidade tem a atividade à disposição do aluno e em que a atividade é realizada pelo aluno.
6 -Após o término do prazo referido no número anterior, deverá ser novamente requerido.

Artigo 5.º — Análise e concessão dos apoios